Termos e Condições

Condições Gerais

Artigo 1 – Definições

Nos presentes termos entende-se por:

Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento;
Consumidor: a pessoa singular que não age no exercício de profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia do calendário;
Contrato de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição está distribuída no tempo;
Suporte duradouro de dados: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a si, de forma a permitir a sua consulta futura e reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de arrependimento: a possibilidade para o consumidor de revogar o contrato à distância dentro do prazo de arrependimento;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, em que até à celebração do contrato é utilizado exclusivamente uma ou mais técnicas para comunicação à distância;
Técnica para comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo espaço;
Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 – Identidade do empresário

Lumoira

E-mail: info@lumoira.co
Telefone: +31630119509

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.

Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, pode, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma que este possa armazená-lo facilmente num suporte duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.

No caso de, além destas condições gerais, também serem aplicáveis condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se de forma correspondente, e o consumidor pode, em caso de condições gerais contraditórias, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Se uma ou mais disposições destas condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e estas condições permanecerão em vigor no restante, e a disposição em questão será substituída, de comum acordo, sem demora, por uma disposição que se aproxime o máximo possível do objetivo da original.

Situações que não estejam reguladas nestas condições gerais devem ser avaliadas "de acordo com o espírito" destas condições gerais. Ambiguidades sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas "de acordo com o espírito" destas condições gerais.

Artigo 4 – A oferta

Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou for feita sob condições, isso será expressamente indicado na oferta. A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de alterar e ajustar a oferta. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes ou enganos óbvios na oferta não vinculam o empresário. Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem dar origem a indemnizações ou à resolução do contrato. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta contém informações tais que seja claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular a:

o preço, com exceção dos custos de desalfandegamento e IVA de importação. Estes custos adicionais serão da responsabilidade e risco do cliente. O serviço postal e/ou de correio utilizará o regime especial para serviços postais e de correio relativamente à importação. Este regime aplica-se quando as mercadorias são importadas para o país da UE de destino, o que é o caso presente. O serviço postal e/ou de correio cobra o IVA (com ou sem os custos de desalfandegamento cobrados) ao destinatário das mercadorias;
os eventuais custos de envio;
a forma como o contrato será celebrado e quais os atos necessários para tal;
a aplicabilidade ou não do direito de arrependimento;
a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
o valor da tarifa para comunicação à distância, caso os custos do uso da técnica para comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;
se o contrato será arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma pode o consumidor consultá-lo;
a forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados que forneceu no âmbito do contrato, antes de celebrar o contrato;
as outras línguas em que, além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;
os códigos de conduta a que o empresário está sujeito e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica;
a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de duração;
opcional: tamanhos disponíveis, cores, tipo de materiais.

Artigo 5 – O contrato

O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas. Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.

Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas para tal.

O empresário pode – dentro dos limites legais – informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou de impor condições especiais à execução.

O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível num suporte duradouro:

as condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de arrependimento;
as informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
os dados incluídos no artigo 4, parágrafo 3, destas condições, salvo se o empresário já tiver fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;
os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado.

No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega. Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente dos produtos em questão.

Artigo 6 – Direito de arrependimento

Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicação de motivos durante 30 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e conhecido pelo empresário.

Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear cuidadosamente o produto e a embalagem. Ele só deverá desembalar ou usar o produto na medida necessária para poder avaliar se deseja manter o produto. Caso exerça o seu direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e – se razoavelmente possível – no estado e embalagem originais ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.

Quando o consumidor desejar exercer o seu direito de arrependimento, é obrigado a comunicar isso ao empresário no prazo de 30 dias após o recebimento do produto. A comunicação deve ser feita pelo consumidor através de uma mensagem escrita/e-mail. Após o consumidor ter comunicado a intenção de exercer o direito de arrependimento, o cliente deve devolver o produto no prazo de 30 dias. O consumidor deve provar que os bens entregues foram devolvidos a tempo, por exemplo, através de um comprovativo de envio.

Se o cliente, após o prazo mencionado nos pontos 2 e 3, não manifestar a intenção de exercer o seu direito de arrependimento ou não devolver o produto ao empresário, a compra será considerada concluída.

Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento

Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, os custos de devolução dos produtos serão suportados pelo consumidor. Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse valor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após o arrependimento. Isto está condicionado ao facto de o produto já ter sido recebido pelo lojista online ou de ser apresentado um comprovativo conclusivo da devolução completa.

Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento

O empresário pode excluir o direito de arrependimento do consumidor para produtos descritos nos pontos 2 e 3. A exclusão do direito de arrependimento só é válida se o empresário a tiver indicado claramente na oferta, pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato. A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para produtos:

que foram produzidos pelo empresário de acordo com especificações do consumidor;
que são claramente de natureza pessoal;
que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos;
que podem deteriorar-se ou envelhecer rapidamente;
cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;
para jornais e revistas soltos;
para gravações áudio e vídeo e software de computador cuja embalagem tenha sido violada pelo consumidor;
para produtos de higiene cuja embalagem tenha sido violada pelo consumidor.

A exclusão do direito de arrependimento só é possível para serviços:

relativos a alojamento, transporte, restauração ou lazer a realizar numa data específica ou durante um determinado período;
cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de reflexão;
relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 – O preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço resultantes de mudanças nas taxas de IVA.

Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre as quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços de referência são mencionados na oferta.

Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem consequência de disposições ou regulamentos legais. Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver acordado e:

sejam consequência de disposições ou regulamentos legais; ou
o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.

A entrega realiza-se, nos termos do artigo 5.º, primeiro parágrafo, da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1968, no país onde o transporte se inicia. No presente caso, esta entrega ocorre fora da UE. Em consequência, a empresa de correios ou de courier cobrará ao consumidor o IVA de importação e/ou custos de desalfandegamento. Portanto, o empresário não cobrará IVA.

Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e composição. Não se aceita responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e composição. Em caso de erros de impressão e composição, o empresário não é obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações mencionadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.

Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais e reivindicações que o consumidor pode exercer contra o empresário com base no contrato. Eventuais defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 14 dias após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.

O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual pelo consumidor, nem por eventuais conselhos relativos ao uso ou aplicação dos produtos.

A garantia não é válida se:

O consumidor reparou e/ou modificou os produtos entregues por si próprio ou mandou reparar e/ou modificar por terceiros;
Os produtos entregues foram expostos a circunstâncias anormais ou tratados de forma negligente ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou indicadas na embalagem;
A deficiência total ou parcial resulta de regulamentos que o governo estabeleceu ou estabelecerá relativamente à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e execução

O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e executar as encomendas de produtos.

Observando o disposto no artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com a devida diligência, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo.

Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso no máximo 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e direito a eventual indemnização.

Em caso de resolução conforme o parágrafo anterior, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após a resolução.

Se a entrega de um produto encomendado se mostrar impossível, o empresário empenhar-se-á para disponibilizar um artigo substituto. No máximo no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que um artigo substituto está sendo entregue. O direito de arrependimento não pode ser excluído para artigos substitutos. Os custos de uma eventual devolução são da responsabilidade do empresário.

O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido pelo empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 – Contratos de duração: duração, rescisão e prorrogação

Rescisão

O consumidor pode rescindir a qualquer momento, no final do período determinado, um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para tal e um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.

O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:

cancelar e não estar limitado ao cancelamento em um momento específico ou durante um período específico;
pelo menos rescindir da mesma forma que foram celebrados por ele; sempre rescindir com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário estipulou para si próprio.

Prorrogação

Um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.

Em derrogação ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de jornais diários, notícias, semanais e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.

Um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês e um prazo de aviso prévio de, no máximo, três meses no caso de o contrato visar a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, notícias, semanais e revistas.

Um contrato de duração limitada para a entrega regular, para conhecimento, de jornais diários, notícias, semanais e revistas (assinatura experimental ou de conhecimento) não é renovado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou de conhecimento.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6, n.º 1. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.

O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário, salvo limitações legais, tem o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 – Procedimento de Reclamações

Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário no prazo de 7 dias, devidamente e claramente descritas, após o consumidor ter constatado os defeitos.

As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio sujeito ao procedimento de resolução de litígios.

Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, a menos que o empresário indique o contrário por escrito.

Se uma reclamação for considerada procedente pelo empresário, este substituirá ou reparará os produtos fornecidos gratuitamente, à sua escolha.

Artigo 15 – Litígios

Nos contratos entre o empresário e o consumidor a que estes termos e condições se aplicam, é exclusivamente aplicável a lei neerlandesa. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.

Artigo 16 - DADOS DE CONTACTO

Para mais informações sobre os nossos termos, para questões ou para apresentar uma reclamação, por favor contacte-nos por e-mail: info@lumoira.co

O nosso serviço de apoio ao cliente está disponível de:

De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00.
Sábado e Domingo: das 10:00 às 16:00.

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